Entries by Agência Javali

Primeiros efeitos da pandemia COVID-19 sobre a Lei de Recuperações Judiciais – Alterações do Projeto de Lei nº 6.229/05, que modifica a Lei de Recuperações Judiciais

30 de março de 2020 /0 Comentários/em , /por

A recente pandemia global do coronavírus (Covid-19), as políticas de distanciamento social e os efeitos econômicos da crise, fizeram com que na Câmara dos Deputados houvesse a urgente proposição de alterações ao Projeto de Lei n.º 6.229/05, que pretende modificar diversas disposições da Lei de Falências e Recuperações Judiciais (Lei n.º 11.101/05). A proposta envolve […]

Coronavírus: Orientações da Comissão de Valores Mobiliários para fundos de investimento

30 de março de 2020 /0 Comentários/em , /por

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 26.03.2020, o Ofício-Circular n° 6/2020/CVM/SIN (“Ofício”) para esclarecer a interpretação dos dispositivos regulamentares aplicáveis aos fundos de investimento, considerando o cenário de pandemia do Coronavírus. A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (“SIN”) apresentou, por meio do Ofício, o entendimento adotado pela Autarquia com relação aos seguintes […]

A validade do contrato assinado eletronicamente – Mantendo a atividade negocial na quarentena

27 de março de 2020 /0 Comentários/em , /por

Em tempos de pandemia e quarentena obrigatória, as relações negociais ficam extremamente prejudicadas. Uma dificuldade adicional é a troca de contratos assinados. Para fazer frente a essa nova era de cocooning (encapsulamento), deve ganhar força o uso da internet e dos instrumentos digitais, a exemplo da assinatura eletrônica de contratos. Mas seria exequível um contrato assinado eletronicamente? […]

Coronavírus: Comissão de Valores Mobiliários altera prazos regulatórios

26 de março de 2020 /0 Comentários/em , /por

Considerando os efeitos do novo coronavírus sobre o Mercado de Capitais e seus participantes, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio da Deliberação n° 848 publicada em 25.03.2020, alterou e/ou suspendeu prazos regulatórios conforme a seguir descrito: Processos Administrativos Sancionadores (“PAS”) Suspensão de prazos processuais que transcorram contra os acusados em PAS. Parcelamentos Postergação, […]

Coronavírus: Banco Central publica medidas para o combate aos efeitos do Covid-19

26 de março de 2020 /0 Comentários/em , /por

O Banco Central apresentou, nesta semana, medidas destinadas a proteger e assegurar a estabilidade financeira e cambial do sistema financeiro brasileiro dos efeitos decorrentes da pandemia ocasionada pelo Covid-19. As medidas a seguir descritas visam principalmente a manutenção da funcionalidade do mercado financeiro de modo a (i) manter o sistema bancário líquido e estável; (ii) […]

Banco Central adia prazo para entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

25 de março de 2020 /0 Comentários/em , /por

O Banco Central divulgou em 24.03.2020 a Circular n° 3.995, que adia os períodos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus. A entrega da declaração anual, com data-base em 31 de dezembro de 2019, foi estendida para 1º de junho de 2020, e a […]

Medidas Tributárias, Aduaneiras e Previdenciárias para Reduzir os Impactos Econômicos do COVID-19

25 de março de 2020 /0 Comentários/em , /por

O Governo Federal tem adotado diversas medidas nos âmbitos tributário, aduaneiro e previdenciário para reduzir os impactos econômicos do COVID-19 para o Brasil. Esses atos foram atualizados e resumidos por nossa equipe tributária e serão periodicamente reatualizados, caso novas medidas sejam anunciadas. Veja abaixo nosso resumo das medidas Tributárias, Aduaneiras e Previdenciárias, divididos em tópicos: […]