Entrou em vigor o Decreto nº 10.271/2020, que internaliza as normas adotadas pelo MERCOSUL sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico. O objetivo dessas normas é aprofundar e harmonizar a defesa do consumidor no âmbito do MERCOSUL, com foco no comércio eletrônico, em que produtos e serviços de um país do mercado […]
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, no dia 05.03.2020, o Ofício-Circular nº 1/2020-CVM/SRE (“Ofício Circular Anual”) com as orientações da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (“SRE”) sobre os procedimentos a serem observados pelos emissores/ofertantes e intermediários em ofertas públicas de valores mobiliários, com o objetivo principal de orientá-los quanto à forma de melhor […]
Em 19 de fevereiro de 2020, o Banco Central do Brasil anunciou em São Paulo o lançamento oficial da marca PIX, que permitirá os Pagamentos Instantâneos em todo o Brasil a partir de novembro de 2020. Disponibilidade em todos os dias do ano, velocidade, conveniência, segurança, ambiente aberto, multiplicidade de casos de uso, informações agregadas. […]
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD em agosto deste ano, as empresas estão começando a definir desde já quem será o seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Definido no artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o encarregado pelo tratamento […]
O Banco Central acaba de lançar a marca PIX, marca do Pagamento Instantâneo no Brasil. Trata-se de uma nova forma de realizar pagamentos e transferências, entre pessoas, empresas e governo instantaneamente, 24 horas por dia, durante os sete dias da semana. A ideia do Banco Central é trazer mais facilidade na realização das transações, que poderão […]
O Banco Central publicou a Circular 3.985/2020, que estabelece as disposições relacionadas ao Arranjo de Pagamentos Instantâneos e Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI). A Circular institui as modalidades e obrigatoriedade de participação no Arranjo de Pagamentos Instantâneos e no SPI. Ainda, estabeleceu os critérios de acesso ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT). O […]
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia divulgou ontem, 11/02/2020, a Portaria nº 3.659/2020, que, dentre outras, traz as seguintes novidades relevantes: Os benefícios pagos pelo INSS serão reajustados em 4,48% a partir de 01/01/2020, à exceção dos benefícios com data de início em janeiro de 2019 que serão reajustados de […]
A CVM divulgou em sua página calendários específicos para o cumprimento de obrigações periódicas pelos participantes de mercado por ela regulados. O calendário está descrito no site da CVM ou em planilha em formato Excel e separado por tipo de participante, a saber: Banco de investimento; Banco múltiplo com carteira de investimento; Caixas econômicas; Corretoras; […]
Petrobras divulgou nesta sexta-feira, 07/02/2020, nota à imprensa sobre o andamento das iniciativas para a abertura do mercado de gás (leia a íntegra). O objetivo é prestar esclarecimentos sobre as medidas adotadas para atender às diretrizes definidas no TCC (Termo de Cessação de Conduta) assinado em julho de 2019 com o CADE (Conselho Administrativo de Defesa […]
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