A Corte Especial do STJ finalizou o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.281.594/SP, o qual versa sobre o prazo prescricional para ajuizamento de ações de reparação civil por inadimplemento contratual. Após o Ministro Benedito Gonçalves proferir voto no sentido que o prazo prescricional seria de 3 anos, uma vez que a […]
No âmbito do contencioso tributário, a MP 881 ampliou as hipóteses em que a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) está dispensada de contestar ou recorrer. A partir de agora, a PGFN não está mais vinculada apenas à jurisprudência pacífica sobre determinado tema e a dispensa pode ocorrer nas seguintes hipóteses: (i) parecer aprovado pela […]
No quarto texto sobre a Medida Provisória nº 881 de 30.04, já conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, destacamos hoje as disposições relativas ao acesso a Mercado de Capitais. Mediante alteração na Lei 6404 (a Lei das S.A.), a MP autoriza a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a dispensar companhias de pequeno e médio porte, conforme […]
Além do consumo registrado no mês anterior, a conta de energia elétrica é composta por diversos ‘encargos’ que encarecem ainda mais o preço final a ser pago pelos consumidores. Um dos componentes da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica (“TUSD”) é a “Conta de Desenvolvimento (CDE)”, que foi instituída em 2002 […]
Evento promovido pelo Barcellos Tucunduva Advogados, que contou com palestras de consultores de liderança executiva, diretoras, vice-presidentes e conselheiras de empresas de renome para debater os desafios da liderança feminina. Confira o vídeo com alguns destaques da programação do evento.
A Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, regulamenta a criação das a Empresas Simples de Crédito (“ESC”) e reduz a burocracia para startups pelo regime “Inova Simples”. A ESC tem como objetivo oferecer financiamento mais barato para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Suas operações financeiras […]
A Comissão Mista de deputados e senadores aprovou o relatório e Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 869/2018, que alterou a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). O Projeto de Lei prevê salvaguardas para uma maior independência da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, como sabatina […]
Dando continuidade aos nossos comentários à Medida Provisória nº 881, já conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, destacamos hoje as disposições relativas à responsabilidade de cotistas e prestadores de serviços de fundos de investimento. Sendo os fundos de investimento condomínios, sempre foi polêmica a questão da responsabilidade de seus cotistas por eventuais passivos dos fundos. […]
O ano de 2019 iniciou-se carregado de mudanças no cenário político e econômico brasileiro. Além da subida de cinco posições no ranking do Índice Global de Inovação (IGI), que colocou o Brasil no 64º lugar na lista das economias mais inovadoras, houve sensível alteração nos vieses do governo, que trouxeram alguns impactos na gestão de […]
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