Como informado em nosso post anterior, foi assinada no último dia 30.04 a Medida Provisória nº 881, já conhecida como “MP da Liberdade Econômica”. Além dos princípios gerais de liberdade econômica já comentados em nosso texto anterior, a MP introduziu alterações específicas em determinadas leis. Destacamos hoje as disposições relativas à responsabilidade de sócios e […]
Foi assinada no último dia 30.04 a Medida Provisória nº 881, já conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, que institui a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, com o objetivo de proteger a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica, reduzindo a atuação do Estado em determinados casos. Em linhas gerais, e observados […]
Em decisão disponibilizada na última sexta-feira (26/04/2019), a Primeira Seção do STJ firmou a tese, em sede de recurso repetitivo, de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (CPRB). O precedente beneficia todas as empresas que estão ou estiveram incluídas no programa de desoneração […]
Na contramão do posicionamento de alguns Conselhos Profissionais – abordado em artigo recente nosso – o Ministério da Educação, por meio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), publicou a Portaria nº 90, de 24.4.2019, que regulamenta os programas de Mestrado e Doutorado (pós-graduação stricto sensu) na modalidade de educação a distância. […]
A posição de determinados Conselhos de Classe quanto ao ensino à distância não é novidade. Desde 2010, o Conselho Regional de Serviço Social, por exemplo, tem empreendido verdadeira jornada contra tais cursos, chegando mesmo a barrar o registro profissional de graduados, sob as mais diversas justificativas; todas, ressalte- se, ilegais. Mais recentemente, em março deste […]
Empresas têm até 30.04 para aprovar as contas e demonstrações financeiras de 2018, bem como a destinação dos lucros apurados, em reunião ou assembleia de sócios. A aprovação das contas sem reservas exonera os administradores de responsabilidade pelos atos praticados, salvo nos casos de erro, dolo, fraude ou simulação. A sociedade que não aprovar as […]
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, em 01.04.2019, o Ofício-Circular nº4/2019/CVM/SIN, destinado aos administradores de fundos de investimento imobiliários (FII), com o objetivo de esclarecer a interpretação do artigo 20, § 1º, da Instrução CVM n° 472, no que tange à contagem de votos em assembleia realizada com a presença de cotistas em situação […]
Neste último dia 27 de março, o Congresso instalou a Comissão Mista da Medida Provisória 869/2018, que alterou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. A Comissão concentra deputados e senadores encarregados de analisar e discutir a conversão da Medida Provisória em lei, com ou sem as mais de 170 emendas propostas […]
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