O Ofício Circular nº 4/2020/CVM/SIN/SPREV (“Ofício Circular”) orienta sobre situações e prazos em que os recursos de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) poderiam ser mantidos em fundos de investimento que estivessem desenquadrados frente à legislação aplicável. As aplicações dos RPPS em fundos de investimento desenquadrados poderiam ser mantidas pelo prazo de 180 dias, a […]
Foi divulgada ontem a Resolução BCB n° 11 de 24/8/2020 e a Resolução CMN n° 4.847 de 24/8/2020 que tratam sobre a Peac-Maquininhas, insituida pela Lei 14.042, de 19.08.2020. A Resolução CMN dispõe sobre operações contratadas pelas instituições financeiras no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas). […]
Nos termos da Instrução Normativa BCB n° 8 de 20/8/2020, para aderir ao PIX na modalidade de liquidante especial, desde o seu lançamento, as instituições devem concluir com sucesso as etapas cadastral e homologatória. A etapa cadastral compreende o envio até 28 de agosto de 2020 de formulário específico com as seguintes informações cadastrais: I – […]
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 11.08.2020, a Resolução CVM 3 (“Resolução”), que promove alterações nas Instruções CVM 332, 359, 480 e 555 no tocante às regras relacionadas a Brazilian Depositary Receipts – BDR. A Resolução flexibiliza as exigências para a captação de recursos por emissores e amplia as possibilidades de os investidores acessarem ativos […]
O Banco Central acaba de aprovar o Regulamento do PIX e confirma sua entrada em pleno funcionamento para 16 de novembro. A participação no PIX permanece como obrigatória para as Instituições Financeiras e Instituições Autorizadas a funcionar pelo Banco Central com mais de 500 mil contas ativas. As Instituições não Autorizadas poderão participar do PIX […]
O Banco Central altera, por meio da Carta Circular nº 4.070/2020, algumas das disposições da Carta Circular nº 4.056/2020, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao PIX desde o seu lançamento. Abaixo as alterações previstas na Carta Circular: Inclusão de novo teste formal de homologação, qual seja: teste da funcionalidade de solicitação de […]
O Banco Central altera, por meio da Circular nº 4.037/2020, algumas disposições da Circular nº 4.032/2020, que trata do Open Banking. Abaixo as alterações previstas na Circular: A prorrogação da data limite para a formalização da estrutura inicial responsável pela governança do processo de implementação do Open Banking para 24.07.2020; A inclusão de uma atribuição […]
O Censo Anual de Capitais Estrangeiros 2020 (“Censo 2020”), referente à data-base 31.12.2019, deve ser transmitido ao Banco Central do Brasil até as 18h de 17 de agosto de 2020. A declaração compreende informações referentes à estrutura societária, informações econômicas, contábeis e de passivos com credores não residentes no Brasil. Estão sujeitos ao Censo 2020: I – […]
Em 13 de julho de 2020, a Arsesp – Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo abriu a Consulta Pública 09/2020 (link) para revogar a Deliberação 765/2017, que trata sobre o repasse tarifário das penalidades incorridas pelas distribuidoras de gás paulistas. A Arsesp considera que o mercado atingiu maturidade e conhecimento […]
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