O Banco Central abriu a Consulta Pública nº 0077/2020, que propõe algumas alterações para a Circular nº 3.885/2018, que trata das Instituições de Pagamento. Os objetivos das alterações são (i) regulamentar a instituição iniciadora de transação de pagamento e (ii) estabelecer novos parâmetros para as instituições emissoras de moeda eletrônica solicitar autorização para funcionamento ao […]
De acordo com a legislação brasileira, os sócios de sociedades limitadas (Ltda.) ou de sociedades por ações (S.A.) devem reunir-se anualmente nos quatro primeiros meses do exercício social para deliberar sobre os seguintes temas: (i) aprovação das contas da administração e demonstrações financeiras referentes ao exercício social anterior; (ii) destinação do lucro líquido do exercício […]
O Banco Central divulgou ontem a estrutura inicial responsável pela governança do processo de implementação do Open Banking no país. A estrutura deve ser formalizada até 15 de julho de 2020 por meio de contrato firmado pelas associações ou grupos de associações representativas de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. A […]
Foi divulgada ontem a Circular n° 4.031 que dispõe sobre as condições para que arranjos de pagamento passem a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) em razão do risco ao normal funcionamento das transações de pagamentos de varejo. A nova normativa altera o artigo 3º da Circular nº 3.682/2013, que trata sobre os arranjos […]
Petrobras divulga teasers com oportunidades no setor energético e de óleo e gás Nessa semana, foi anunciada pela Petrobras pela primeira vez a venda de uma UPGN (Unidade de Processamento do Gás Natural) situada em Alagoas, em conjunto com a venda de campos de exploração na região (acesse o teaser). Essa oportunidade vem na esteira […]
O Banco Central publicou no dia 12 de junho de 2020 a Circular 4.027 que instituiu o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e a Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e aprovou seu regulamento. A finalidade do SPI é possibilitar transferências de fundos dos participantes diretos do SPI, por meio das Contas PI. Os participantes diretos do […]
A Lei nº 14.010/2020 (oriunda do Projeto de Lei nº 1.179/2020) foi publicada na data de hoje e, entre medidas jurídicas relativas ao período de pandemia, alterou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD para adiar a vigência de suas penalidades administrativas. As multas e sanções da ANPD – Agência Nacional de […]
No último dia 05 de junho de 2020, foi publicado o Decreto nº 10.387/2020, que dispõe sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais, permitindo que os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas e jurídicas decorrentes de instrumentos financeiros de captação para financiamento desse tipo de projeto possa receber o benefício […]
Depois de uma sucessão de prorrogações da suspensão dos prazos, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou no último dia 26 de maio comunicado informando que os processos administrativos terão seus prazos retomados a partir de hoje, dia 1º de junho de 2020. Seguindo a lógica das comunicações anteriores, os prazos terão sua contagem […]
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