O Banco Central publicou, em 25.05.2020, os prazos e procedimentos necessários para adesão ao PIX, desde o seu lançamento, e o cronograma de testes para o credenciamento dos participantes diretos no ambiente de produção do SPI. Poderão participar do PIX, desde o seu lançamento, as instituições que concluírem com sucesso as etapas cadastral e homologatória, às quais […]
O Governo Federal tem adotado diversas medidas nos âmbitos tributário, aduaneiro e previdenciário para reduzir os impactos econômicos do Coronavírus para o Brasil. Esses atos são periodicamente atualizados e resumidos por nossa equipe tributária. Veja abaixo nosso resumo das medidas Tributárias, Aduaneiras e Previdenciárias, divididos em tópicos: Medidas Tributárias: Apresentação de Documentos: A Instrução Normativa […]
Mesmo após a aprovação do Projeto de Lei 1.179/2020 em nova votação pelo Senado no último dia 19/05, a data de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ainda pode mudar. Com a sanção do PL pelo Presidente da República, o que deve ser decidido nos próximos dias, as multas e sanções […]
Em 14 de maio de 2020 foi publicada a Instrução CVM nº 625, que dispõe sobre assembleias digitais e o voto a distância para debenturistas, titulares de notas promissórias, titulares de CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários) e titulares de CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio). Recomendamos a leitura da norma, mas destacamos as seguintes disposições: […]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou no dia 15 de maio de 2020 a Instrução CVM nº 626, que constitui e estabelece o funcionamento de um ambiente regulatório experimental, denominado “sandbox regulatório”. O sandbox visa fomentar o empreendedorismo, a competitividade e o desenvolvimento do Mercado de Capitais, permitindo que as entidades participantes possam testar modelos de negócio […]
Mais uma vez a suspensão dos prazos de todos os processos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), foi prorrogada. Pela Portaria INPI PR nº 179, de 12 de maio, os prazos continuam suspensos até o dia 31 de maio de 2020. A suspensão de prazos prorrogada anteriormente teria fim no próximo dia 15. O […]
Foi editada no último dia 06/05 a Medida Provisória 961, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de […]
A Medida Provisória (“MP”) n° 960/2020 prorrogou por mais 1 (um) ano o prazo de suspensão dos pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do Drawback que já tenham sido prorrogados por 1 (um) ano e que se encerrariam em 2020. O Drawback é um regime especial com previsão na Lei nº 11.945/2009 e tem […]
O Governo Federal tem adotado diversas medidas nos âmbitos tributário, aduaneiro e previdenciário para reduzir os impactos econômicos do Coronavírus para o Brasil. Esses atos são periodicamente atualizados e resumidos por nossa equipe tributária. Veja abaixo nosso resumo das medidas Tributárias, Aduaneiras e Previdenciárias, divididos em tópicos: Medidas Tributárias: Apresentação de Documentos: A Instrução Normativa […]
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