Entries by Agência Javali

Receita Federal esclarece apuração de CSLL para Bancos e Agências de Fomento

29 de abril de 2020 /0 Comentários/em /por

Ontem, 28/04/2020, foi publicada a Instrução Normativa (“IN”) da Receita Federal do Brasil (“RFB”) n° 1.942/2020, que indicou as alíquotas de CSLL aplicáveis para Bancos e Agências de Fomento nos anos-calendário de 2019 e 2020, bem como esclareceu detalhes da apuração de CSLL para o ano-calendário de 2020. De acordo com a IN, as alíquotas […]

Portaria nº 10.486/2020 edita normas relativas ao processamento e pagamento do BEm – Benefício Emergencial instituído pela MP 936

27 de abril de 2020 /0 Comentários/em , /por

Na última sexta-feira, dia 24/04, foi publicada a Portaria nº 10.486/2020 expedida pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o chamado BEm. A Portaria veio de forma tardia, […]

CONFAZ divulga terceira versão da DIMP (DIMP v03)

27 de abril de 2020 /0 Comentários/em /por

No início do ano de 2020 passou a ser obrigatória a apresentação da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP v02) pelas Instituições Financeiras e de Pagamento integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro. A DIMP, como já é de conhecimento do mercado, tem como objetivo informar ao Fisco Estadual o conjunto de […]

Coronavírus: Prazos relacionados a assembleias de FIDCs são alterados pela Comissão de Valores Mobiliários

24 de abril de 2020 /0 Comentários/em , /por

Em decorrência dos impactos para a atividade econômica causados pelo coronavírus, inclusive para a indústria de fundos de investimentos, a CVM, em 22 de abril de 2020, editou a Deliberação n° 853, que promove alterações temporárias aos prazos relacionados a convocação de assembleia previstos pela Instrução CVM n° 356. Conforme previsto na referida deliberação, o […]

O afastamento da aplicação da súmula 377, do STF para os casamentos a serem realizados com a imposição do regime de separação obrigatória de bens

20 de abril de 2020 /0 Comentários/em /por

Por Márcio Martins Bonilha Filho A regra da separação obrigatória do regime de bens, imposta aos casais, que buscam a celebração do matrimônio, malgrado incidirem em causa suspensiva, não induz à impossibilidade de se cogitar da lavratura de uma escritura pública de pacto antenupcial, contemplando expressamente o afastamento dos efeitos da Súmula nº 377, do […]

MP do Agro convertida em lei desburocratiza acesso ao crédito

16 de abril de 2020 /0 Comentários/em /por

A Medida Provisória no 897/2019, conhecida como MP do Agro, foi convertida na Lei no 13.986/2020 em 07.04.2020 (“Lei”) e objetiva desburocratizar o acesso do produtor rural ao crédito, injetar dinheiro no setor do agronegócio e atrair investimentos estrangeiros. Os pontos de destaque da Lei são: FGS – Fundo Garantidor Solidário: As operações de crédito realizadas por […]