O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) havia suspendido os prazos de todos os processos entre os dias 16 de março e 14 de abril pela Portaria INPI PR nº 120 de 16 de março. Hoje, no entanto, foi publicada a Portaria INPI PR nº 161 de 13 de abril, prorrogando a suspensão dos prazos […]
O Banco Central acaba de divulgar o prazo para as Instituições de Pagamento e Instituições Financeiras, com participação facultativa, solicitarem seu cadastro junto ao PIX e ao Sistema de Pagamentos Instantâneos. Este prazo se aplica também para as Instituições Financeiras e Instituições de Pagamento, com menos de 500 mil contas ativas, que queiram aderir ao […]
O Presidente Jair Bolsonaro editou em 08/04/2019, a MP nº 948 que regulamenta o reembolso de eventos culturais e serviços turísticos que foram afetados em razão da COVID-19. Dessa forma, havendo o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, não há obrigatoriedade de reembolso dos valores pagos pelo consumidor, desde […]
O Governo Federal tem adotado diversas medidas nos âmbitos tributário, aduaneiro e previdenciário para reduzir os impactos econômicos do Coronavírus para o Brasil. Esses atos são periodicamente atualizados e resumidos por nossa equipe tributária. Veja abaixo nosso resumo das medidas Tributárias, Aduaneiras e Previdenciárias, divididos em tópicos: Medidas Tributárias: Apresentação de Documentos: A Instrução Normativa […]
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, em 06.04.2020, o Ofício-Circular nº 3/2020-CVM/SMI (“Ofício”), com o objetivo de recomendar aos intermediários medidas para a implementação do Acordo de Nível de Serviço (Service Level Agreement) – SLA. O SLA permite que o investidor tenha informações sobre os procedimentos adotados pelo intermediário em períodos de instabilidade de […]
O deputado Hugo Leal, diante do entendimento de que a matéria relativa à Covid-19 no âmbito da insolvência deve ser tratada em projeto de lei autônomo, propôs em 01/04/20 o Projeto de Lei nº 1.397/2020, em substituição à inclusão de um capítulo transitório no Projeto de Lei (PL) n° 6.229/2005, com o objetivo de trazer mecanismos transitórios […]
Os acordos individuais entre empregadores e empregados somente surtirão efeitos após a manifestação dos sindicatos dos empregados Um dia após a publicação da Medida Provisória n.º 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o Partido Rede Sustentabilidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.363 com pedido cautelar, requerendo o […]
O Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio da Resolução 4797, proibiu temporariamente instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central (“BACEN”) de distribuir dividendos e aumentar a remuneração de administradores. Referidas instituições, inclusive instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo BACEN, estão proibidas de: I – pagar juros sobre o capital próprio e […]
Foi publicada em 03 de abril de 2020, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória n.º 944, que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. A Medida Provisória que começa a valer a partir de 06 de abril de 2020 disponibiliza uma linha emergencial de crédito de 40 bilhões, destinada exclusivamente para o […]
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