No dia 28 de novembro de 2019 foi publicada pelo Banco Central a Circular 3.970 que estabelece os critérios gerais de comunicação eletrônica de dados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (“SFN”) e dispõe sobre os requisitos e as vedações aplicáveis ao Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação (“PSTI”). Os padrões técnicos referentes à comunicação eletrônica de dados no âmbito […]

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) Informamos que pessoas físicas ou jurídicas, residentes no Brasil e detentoras de patrimônio no exterior de valor igual ou superior a USD 100.000.000,00 (cem milhões de dólares) em 30.09.2019, têm até as 18h do dia 05.12.2019 para a entrega da DCBE ao Banco Central do Brasil (“Bacen”). As multas pela ausência de […]

Em vigor no Brasil desde 2 de outubro de 2019, o Protocolo de Madrid visa facilitar o pedido de registro de marcas. De acordo com a regras do Protocolo, o titular de um pedido pode requerer o registro de sua marca em diversos países utilizando um único pedido de registro, um único idioma e com […]

A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (“SMI”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 11.10.2019, o Ofício Circular CVM/SMI 05/2019 (“Ofício”), referente à atuação de intermediários em relação às operações com custos excessivos para os investidores. Com o objetivo de orientar intermediários acerca do acompanhamento de operações excessivamente custosas e inadequadas ao perfil […]