O Protocolo de Madrid está vigente no Brasil desde ontem (Decreto 10.033 de 2019).  Por força desse acordo internacional, as empresas que pretendem obter marcas registradas fora do Brasil já podem depositar um único pedido de registro da marca diretamente no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Intelectual, requerendo ao mesmo tempo o registro no […]

Alguns dispositivos da nova Lei poderão ter influência significativa no direito tributário. Veja abaixo: Documentos Eletrônicos A nova Lei permite que arquivos digitais ou microfilmados equiparem-se aos respectivos arquivos físicos para todos os efeitos legais e probatórios, desde que respeitadas a técnica e os requisitos a serem estipulados em “Regulamento”, conforme inciso X do Art. 3° da […]

A posição de determinados Conselhos de Classe quanto ao ensino à distância não é novidade. Desde 2010, o Conselho Regional de Serviço Social, por exemplo, tem empreendido verdadeira jornada contra Instituições que ofertam o curso nesta modalidade, chegando mesmo a barrar o registro profissional de graduados sob as mais diversas justificativas; todas, ressalte-se, ilegais. Em […]

O CARF, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, acaba de aprovar 33 Súmulas novas, as Súmulas 129 a 161. As Súmulas são uma confirmação de decisões reiteradas proferidas pelos julgadores, os Conselheiros, sendo um importante instrumento de uniformização da jurisprudência. As Súmulas aprovadas vincularão os Conselheiros, evitando entendimentos contraditórios no CARF, orientando Contribuintes e Fiscais na […]