Com esforços Restritos de CRI E CRA e Acrescentar Novas Infrações Graves Cometidas por Gestores e Administradores de Fundos de Investimentos A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 25 de janeiro de 2019, a Instrução nº 605 (ICVM 605), que alterou, dentre outras normas, a Instrução CVM nº 476, que regula as ofertas públicas de valores […]
Medida Provisória 869 de 27 de dezembro de 2018 cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ANPD Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD entra em vigor em 14 de agosto de 2020, afetando empresas do Brasil e exterior. O que é a LGPD? A LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto […]
No último dia 19/12 foram publicadas a Resolução nº 4.707/2018, do CMN, e a Circular nº 3.924/2018, do BACEN, estabelecendo critérios para a utilização de recebíveis de transações de cartão de crédito em garantia de operações de crédito, firmada entre os estabelecimentos comerciais (ECs) e as instituições financeiras (IFs). Em síntese, as credenciadoras ou subcredenciadoras […]
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda (SPREV) divulgaram, em 03.12.18, o Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SPREV 02/2018, sobre a Resolução CMN 4.695, que introduziu critérios aos administradores e gestores dos fundos de investimentos nos quais os Regimes Próprios de […]
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, em 30.11.18, o Ofício Circular CVM/SIN 12/2018, que esclarece sobre a segregação entre as atividades de administração ou gestão de carteiras e outras exercidas pela pessoa jurídica. A SIN reforçou que a obrigação legal de segregação de atividades de administração […]
As Superintendências de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) e de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgaram, em 29.11.18, o Ofício Circular CVM/SMI/SIN 03/2018, a fim de orientar os intermediários brasileiros sobre o cadastro simplificado de investidores não residentes quando o respectivo intermediário estrangeiro não disponibilizou todas as […]
No dia 31 de outubro de 2018 foi aprovado o projeto de lei nº 10.287/18, ainda pendente de sanção presidencial, que dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro, também conhecida como Time-Sharing. O projeto altera o Código Civil e a Lei dos Registros Públicos, instituindo o regime jurídico da multipropriedade; da multipropriedade […]
Nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1634/16, pessoas jurídicas inscritas no CNPJ devem informar à Receita Federal a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais. Estão sujeitas à obrigação de divulgar o beneficiário final: (i) empresas constituídas no Brasil; (ii) clubes e fundos brasileiros de investimento; (iii) bancos […]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 31/10/2018, a Instrução CVM n° 603 (“ICVM 603”), que implementa alterações pontuais nas Instruções CVM n°s 414, 480 e 600 que, em conjunto, tratam de questões envolvendo os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (01CRA) e os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI). As alterações introduzidas pela ICVM 603 […]
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