Entries by Javali Digital

Sociedades em Conta de Participação (SCPs) têm até 31/12 para informar seus beneficiários finais à Receita Federal

5 de novembro de 2018 /0 Comentários/em /por

Nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1634/16, pessoas jurídicas inscritas no CNPJ devem informar à Receita Federal a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais. A obrigação aplica-se, inclusive, estrangeiro, às Sociedades em Conta de Participação (SCPs), cujos sócios ostensivos devem informar o(s) beneficiário(s) final(is). A inexistência de […]

Decreto do Governo Federal estabelece novas regras de participação estrangeira no capital social das fintechs

31 de outubro de 2018 /0 Comentários/em /por

O Governo Federal, por meio do Decreto nº 9544, de 29 de outubro de 2018, autorizou a participação estrangeira em até 100% (cem por cento) do capital social das Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP), conhecidas como fintechs de crédito. As SEP’s e SCD’s foram reguladas pelo Banco Central […]

Especialistas do BTLAW integram comitiva brasileira em conferência da Primerus para debater o futuro do Direito no mundo

22 de outubro de 2018 /0 Comentários/em /por

Encontro terá a participação dos advogados José Luis Leite Doles e Karin Klempp Franco, sócios da banca que representa a Primerus no Brasil Dois especialistas do BTLAW, escritório de advocacia com 64 anos de atuação no Brasil e no mercado internacional, vão integrar a comitiva brasileira na Conferência Anual da Primerus, em Boston (EUA). O […]

Banco Central coloca em consulta pública regulamentação de recebíveis de cartões

6 de setembro de 2018 /0 Comentários/em /por

O Banco Central informou, nesta quarta-feira (05.09.2018), a abertura do Edital de Consulta Pública 68/2018, com proposta de regulamentação dos recebíveis de cartões de crédito.   De acordo com o Banco Central, a proposta estabelece o “direcionamento do fluxo financeiro dos recebíveis para as instituições que os utilizaram como garantia para a concessão de crédito”. […]

CVM altera procedimento para credenciamento de administradores de carteiras de valores mobiliários

30 de agosto de 2018 /0 Comentários/em /por

A CVM publicou no dia 28.08.2018 o Ofício Circular CVM SIN nº 09/2018, que altera os procedimentos para protocolo do pedido de autorização para o exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários nos termos da ICVM 558. A partir de 3 de setembro de 2018, o pedido de autorização deverá ser realizado […]

Novas regras sobre atuação sancionadora da CVM são colocadas em audiência pública

20 de junho de 2018 /0 Comentários/em /por

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública a minuta da nova Instrução que dispõe sobre os novos procedimentos relativos à autuação sancionadora da Autarquia. A minuta foca nas matérias relativas à apuração de infrações administrativas, o rito dos processos administrativos sancionadores (PAS), a aplicação de penalidades, o termo de compromisso e o […]

Desconsideração da Personalidade Jurídica

20 de junho de 2018 /0 Comentários/em /por

O artigo 50 do Código Civil dispõe acerca dos pressupostos para decretação da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam: confusão patrimonial ou desvio de finalidade por parte dos sócios da pessoa jurídica.   Todavia, ainda que não fosse requisito expresso na lei, o entendimento dos julgadores era no sentido de que, para se desconsiderar a […]